Tributação de lucros e dividendos a partir de 2026

A Lei nº 15.270/2025 alterou a tributação da renda e introduziu retenção de IRRF sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos.

28.1 Pessoa física residente no Brasil

A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou distribuir a uma mesma pessoa física residente no Brasil valor superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês:

IRRF = Total dos lucros/dividendos do mês × 10%

A retenção incide sobre o valor total, e não apenas sobre o excedente a R$ 50.000,00.

Exemplo:

Dividendos no mês: R$ 70.000,00
IRRF: R$ 70.000,00 × 10% = R$ 7.000,00

28.2 Simples Nacional

A orientação da Receita Federal afirma que a retenção também se aplica às distribuições efetuadas por empresas do Simples Nacional.

28.3 Exterior

Lucros e dividendos remetidos ao exterior ficam sujeitos, em regra, a IRRF de 10%, conforme as condições legais.

28.4 Regime anual de altas rendas

Pessoa física com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 entra no regime de tributação mínima anual, com regras próprias e possibilidade de dedução do IRRF antecipado.

28.5 Lucros apurados até 2025

A lei e as orientações preveem proteção para lucros relativos a resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e seja exigível e paga conforme o ato de aprovação, observadas todas as condições legais.

28.6 Código de recolhimento

A Receita orienta o uso do código 1841 — IRRF — Lucros ou Dividendos para a retenção aplicável.

Referências oficiais

• gavel
  Lei nº 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
• gavel
  Perguntas e Respostas Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf
• gavel
  Registro na EFD-Reinf https://sped.rfb.gov.br/item/show/8181