Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado é forma de determinação da base quando:

• a escrituração é imprestável ou inexistente;
• o contribuinte deixa de cumprir requisitos;
• há hipóteses legais de arbitramento;
• o próprio contribuinte pode adotar o arbitramento em situações permitidas.

Os percentuais são, em geral, superiores aos do Lucro Presumido. O arbitramento não elimina multas, juros ou penalidades por falta de escrituração.

É regime excepcional, não alternativa normal de planejamento.

Referências oficiais

• gavel
  Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2025 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/ecf/perguntas-e-respostas-da-pessoa-juridica-2025.pdf
• gavel
  Regulamento do Imposto de Renda https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm