ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS é municipal ou distrital. Incide sobre os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

9.1 Regra geral do local

Como regra, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. A própria Lei Complementar nº 116/2003 traz exceções em que o imposto é devido no local da execução, do tomador, do imóvel ou de outro elemento definido legalmente.

9.2 Base e cálculo

ISS = Preço do serviço × alíquota municipal

Exemplo:

Serviço: R$ 8.000,00
Alíquota: 3%
ISS: R$ 240,00

Em regra, as alíquotas municipais ficam entre 2% e 5%, com ressalvas legais e regimes específicos.

9.3 ISS retido

O tomador pode ser responsável pela retenção quando a lei municipal ou a LC nº 116/2003 assim determinar. Deve-se verificar:

• código e item do serviço;
• Município do prestador;
• Município do tomador;
• local efetivo da prestação;
• cadastro municipal;
• hipótese de retenção;
• regime do prestador;
• alíquota e eventual dedução permitida.

9.4 Mudança de 2025

A Lei Complementar nº 218/2025 explicitou que o ISS sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução.

9.5 NFS-e nacional em 2026

A NFS-e de padrão nacional passou por adaptações para CBS e IBS. A Resolução CGSN nº 189/2026 tornou obrigatório, a partir de 1º de setembro de 2026, o Emissor Nacional para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, conforme orientação oficial do portal da NFS-e.

Referências oficiais

• gavel
  Lei Complementar nº 116/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
• gavel
  Lei Complementar nº 218/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp218.htm
• gavel
  Portal nacional da NFS-e https://www.gov.br/nfse/pt-br
• gavel
  Obrigatoriedade para Simples em 01/09/2026 https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-e-simples-nacional-obrigatoriedade-de-emissao-atraves-do-emissor-nacional