Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo — IS é federal e incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definição legal.
Conteúdo técnico de caráter informativo, consolidado em 2026-08-06. Não substitui análise da operação, do regime tributário, da legislação estadual/municipal nem atos posteriores à data de consolidação. Consulte também a política editorial.
O Imposto Seletivo — IS é federal e incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definição legal.
Ele não funciona como simples substituto do IPI. Sua finalidade é extrafiscal: desestimular determinados consumos ou compensar externalidades.
A lista, base, alíquotas e momento de incidência dependem da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentos e atos posteriores.
Referências oficiais
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gavel
Emenda Constitucional nº 132/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
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gavel
Lei Complementar nº 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm