Linha do tempo das principais mudanças de 2025 e 2026

2025

Janeiro de 2025

• publicação da Lei Complementar nº 214/2025, primeira regulamentação ampla de IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Períodos de apuração a partir de janeiro de 2025

• DCTF PGD é substituída, para os novos fatos geradores, pela DCTFWeb com MIT.

Agosto de 2025

• atualização da tabela e legislação do Imposto de Renda da pessoa física.

Setembro de 2025

• LC nº 218/2025 altera local do ISS para guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Novembro de 2025

• Lei nº 15.270/2025 cria redução do IR para rendas até R$ 5.000,00 e tributação de altas rendas e dividendos a partir de 2026.

Dezembro de 2025

• LC nº 224/2025 reduz benefícios tributários federais e majora percentuais de presunção sobre excedentes;
• Decreto nº 12.808/2025 regulamenta a redução;
• Resolução CGSN nº 183/2025 altera multas do PGDAS-D e DEFIS;
• orientações nacionais para teste de CBS e IBS em 2026.

2026

Janeiro de 2026

• início do teste de CBS e IBS;
• destaque dos novos tributos nos documentos conforme cronograma e notas técnicas;
• nova redução mensal do IRRF;
• retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, por fonte pagadora e beneficiário;
• início da majoração dos percentuais do IRPJ no Lucro Presumido;
• novas regras de multa do PGDAS-D.

Segundo trimestre de 2026

• início da majoração dos percentuais de presunção da CSLL;
• Nota Técnica nº 12/2026 da EFD-Contribuições para benefícios reduzidos.

Maio de 2026

• recolhimento de FGTS de processos trabalhistas pelo FGTS Digital;
• evolução dos leiautes e documentos da Reforma Tributária.

Julho de 2026

• implantação do CNPJ alfanumérico para novas inscrições;
• versão atualizada das orientações da Receita sobre redução de benefícios;
• atualizações de manuais da ECF, FGTS Digital e Reforma Tributária.

Agosto de 2026

• etapa obrigatória de preenchimento de campos CBS/IBS em documentos abrangidos pelo cronograma técnico;
• continuidade da fase educativa e de adaptação.

Setembro de 2026

• obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP do Simples Nacional, a partir de 1º de setembro.